Regime de bens: Diferenças na partilha de bens em caso de divórcio ou falecimento
Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona a divisão de bens quando um casal se separa ou quando um dos parceiros falece. Uma das maiores confusões está em entender os efeitos do regime de bens escolhidos no casamento. A escolha do regime influenciará tanto a partilha em razão de divórcio quanto a partilha em caso de falecimento […]
Georreferenciamento: o que é e por que é essencial para os produtores rurais?
Se você é proprietário de um imóvel rural com 25 hectares ou mais e pretende vender, dividir, unificar ou transferir a titularidade da sua terra, precisa ficar atento: o georreferenciamento é obrigatório. Antes de 21 de novembro de 2023, essa exigência valia apenas para propriedades acima de 100 hectares, mas a legislação mudou e a […]